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Direito de arrependimento

Nas compras realizadas fora do estabelecimento, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O procedimento e a restituição serão orientados pela empresa.

Defeitos e garantia

Os prazos legais para reclamação são de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, conforme o caso. Em vício oculto, o prazo inicia quando o defeito é evidenciado. A análise e a solução respeitarão o Código de Defesa do Consumidor.

Como solicitar

Fale pelo WhatsApp (64) 92001-2961 ou envie sua solicitação para CONTATO@CESARAUGUSTOFERREIRAOLIVEIRA.COM. Preserve comprovantes e, quando possível, embalagem e acessórios. Produtos veterinários ou agrícolas requerem análise das condições específicas de segurança e conservação, sem prejuízo dos direitos legais.

Atualizado em 10 de outubro de 2026.